O Zoneamento do Canal de Cotegipe objetiva o disciplinamento do uso e ocupação da faixa de lâmina d’água relacionada ao canal entendendo que, o desenvolvimento não planejado de empreendimentos nesta área poderá criar sérios entraves à estratégia de desenvolvimento portuário, essencial para o desenvolvimento da Política Industrial do Estado da Bahia, e ao próprio desenvolvimento econômico e social de toda região.
A proposta de zoneamento desenvolvida foi baseada na necessidade de restabelecimento de melhores condições de navegabilidade, inclusive considerando a necessidade e viabilidade técnica da realocação de operações portuárias, intervenções de derrocagem compensatórias, impedimento de novas instalações (conforme análise de projetos existentes) e demolição de estruturas existentes ou simples desativação.
Junto ao zoneamento estabelecido, este conjunto de ações, associados às características ambientais locais, bem como ao perfil das operações já em pratica no canal de Cotegipe, irão constituir um modelo de organização espacial e gerenciamento favorável à manutenção e melhoria das condições de trânsito naval de forma economicamente sustentada, garantindo inclusive a segurança do sistema para investimentos de projeções em longo prazo.
Para a definição das diretrizes espaciais e dos limites da área do canal de navegação, com melhor aproveitamento das condições de navegabilidade oferecidas, foram consideradas as dimensões verticais (profundidade) e horizontais (largura do canal em seção reta e curva) e as bacias de evolução, de acordo com as seguintes referencias normativas:
• PIANC Report 121- 2014;
• Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos da Bahia ( para definição de profundidade mínima de operação);
• ASCE manuals and reports on Engineering Practice - 107 ( Para bacias de evolução , com base no manual do USACE);
• ABNT 13246/1995 - na locação das distancias regulamentares da margem das áreas de evolução e estruturas de atracação.
Diretrizes do Zoneamento do Canal de Cotegipe
Associado a execução gradativa das medidas corretivas, a delimitação das áreas da borda marítima, consideradas “livres para obras portuárias de qualquer natureza e suas infraestruturas” e “áreas impedidas de obra de qualquer natureza, exceto dragagens de aprofundamento”, garantem a possibilidade da restauração da largura do canal em sua melhor apresentação.
O Zoneamento, portanto, define:
• as áreas que serão consideradas de utilização ou reserva exclusiva para navegação, o que garante a disponibilidade de área para o aumento da largura e capacidade de trânsito e manobra do Canal, conforme o Projeto de Ampliação da Navegabilidade da Baía de Todos os Santos (ver listagem de projetos especiais deste plano);
• as áreas que poderão ser sujeitadas a utilização do espaço por empreendimentos e infraestrutura;
• e as áreas que serão destinadas ao uso turístico e recreativo.
Definem-se como Zonas do Canal de Cotegipe, representadas graficamente na Planta de Zoneamento do Canal de Cotegipe, contida no ANEXO IV:
Zona do Canal de Cotegipe (ZCC): delimita a área que representa o Canal de Cotegipe, sobre a qual é vedada toda e qualquer implantação de estruturas ou empreendimentos permanentes. As dragagens são as únicas obras permitidas nesta área, para alterações ou controle do Canal;
Zona de Expansão do Canal de Cotegipe (ZEC): representa as áreas que são consideradas exclusivamente como reserva para navegação, garantindo a disponibilidade de área para o aumento da largura e capacidade de trânsito e manobra do Canal;
Zona de Ocupação Portuária (ZOP): área de interesse para o desenvolvimento econômico, na qual poderão ser construídas e exploradas instalações portuárias, conforme definido no art. 2º, III, da Lei n° 12.815, de 05 de junho de 2013, exceto aquelas que possam colocar em risco ou dificultar a capacidade operacional de navegabilidade na área do Canal de Cotegipe;
Zona de Interesse Ambiental e Recreativo (ZIAR): representa faixa de mar relacionada à área da Prainha, de importância ambiental, de recreação e balneário da comunidade local e para o turismo náutico da região
